REsp 2195657 - DECISAO

REsp 2195657 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo e por falta de procuração/cadeia de substabelecimento, com irregularidade não sanada após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUELAINE SUMIE SATO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Procuração, Substabelecimento, Custas Processuais, Representação Processual, Súmulas 115 E 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Procuração Substabelecimento Custas Processuais Representação Processual +1 more

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Parties

SUELAINE SUMIE SATO MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
  2. 2 incidência do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência de beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo e por falta de procuração/cadeia de substabelecimento, com irregularidade não sanada após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...