AREsp 2254972 - ACORDAO

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Não havendo juntada da guia de recolhimento do preparo na interposição do recurso, e não tendo a parte, após intimação para regularização, comprovado a concessão da gratuidade de justiça nem recolhido as custas em dobro no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CAMPELLO HADDAD FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Intimação
Processual Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Intimação

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CAMPELLO HADDAD FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Efeito da concessão posterior da gratuidade de justiça sobre a deserção
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 187 do STJ quando não comprovado o preparo ou a gratuidade após intimação

Ratio Decidendi

Não havendo juntada da guia de recolhimento do preparo na interposição do recurso, e não tendo a parte, após intimação para regularização, comprovado a concessão da gratuidade de justiça nem recolhido as custas em dobro no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.