AREsp 2382955 - ACORDAO

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Constatada a divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e a numeração do comprovante de pagamento e não havendo o recolhimento em dobro do preparo após regular intimação para saneamento do vício, aplica-se a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 187/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Saneamento De Vícios, Súmula 187/stj (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Direito Do Consumidor Preparo Deserção Intimação Para Saneamento De Vícios Súmula 187/stj (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e a numeração do comprovante de pagamento
  2. 2 Aplicabilidade da deserção por preparo irregular
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Constatada a divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e a numeração do comprovante de pagamento e não havendo o recolhimento em dobro do preparo após regular intimação para saneamento do vício, aplica-se a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 187/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.