AREsp 2852414 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a parte, devidamente intimada, não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PARQUE CIDADE JARDIM VOTUPORANGA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PARQUE CIDADE JARDIM VOTUPORANGA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a parte, devidamente intimada, não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo
  • Não conheço do recurso