RMS 75686 - DECISAO

RMS 75686 - DECISAO

Por haver apenas o comprovante de agendamento do preparo sem prova do efetivo pagamento e por ter a parte, após intimação para sanar a irregularidade, deixado transcorrer o prazo in albis, verificou-se deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: VICENTE ALVES PEREIRA NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Saneamento De Vício, Súmula 187 Do STJ
Mandado De Segurança Processo Civil Preparo Deserção Intimação Para Saneamento De Vício Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

VICENTE ALVES PEREIRA NETO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo regular
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ diante do não pagamento e do decurso do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Por haver apenas o comprovante de agendamento do preparo sem prova do efetivo pagamento e por ter a parte, após intimação para sanar a irregularidade, deixado transcorrer o prazo in albis, verificou-se deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.