AREsp 2415225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo o recurso sido interposto sem a guia de recolhimento, a parte foi intimada a regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; a certidão para saneamento de óbices não é recorrível; e o agravante, em vez de efetuar o recolhimento em dobro, opôs embargos e permaneceu inerte quanto à complementação, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Recorrente: JONES JOSE MENEGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento, Deserção, Súmula 187/stj, Certidão Para Saneamento De Óbices, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Art. 1.007, § 4º, Do CPC, Art. 1.001 Do CPC
Processual Civil Tributário Preparo Guia De Recolhimento Deserção Súmula 187/stj Certidão Para Saneamento De Óbices Intimação Para Recolhimento Em Dobro +2 more

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Parties

JONES JOSE MENEGHETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de recolhimento do preparo
  2. 2 Prazo e forma de intimação para regularização do preparo (recolhimento em dobro)
  3. 3 Recorribilidade da certidão para saneamento de óbices

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo o recurso sido interposto sem a guia de recolhimento, a parte foi intimada a regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; a certidão para saneamento de óbices não é recorrível; e o agravante, em vez de efetuar o recolhimento em dobro, opôs embargos e permaneceu inerte quanto à complementação, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por deserção.