AREsp 2694860 - ACORDAO

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Não tendo sido comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e sendo insuficiente o comprovante de agendamento bancário, tendo o recorrente sido intimado para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007 do CPC e não o fazendo, configura-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ; além disso, a análise de admissibilidade do STJ é soberana em relação ao juízo estadual (juízo bifásico), de modo que a decisão agravada manteve-se adequada e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SÉRGIO COSTA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada Negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Agendamento De Pagamento, Juízo De Prelibação Bifásico, Súmula N. 187 Do STJ, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Deserção Agendamento De Pagamento Juízo De Prelibação Bifásico Súmula N. 187 Do STJ Intimação Para Regularização

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO COSTA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Eficácia do comprovante de agendamento bancário como prova de pagamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ em caso de não recolhimento das custas na origem

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e sendo insuficiente o comprovante de agendamento bancário, tendo o recorrente sido intimado para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007 do CPC e não o fazendo, configura-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ; além disso, a análise de admissibilidade do STJ é soberana em relação ao juízo estadual (juízo bifásico), de modo que a decisão agravada manteve-se adequada e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos