AREsp 2624061 - ACORDAO

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Verificada divergência entre o número do código de barras da GRU e o comprovante bancário, não se comprovando o recolhimento das custas no momento oportuno, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso e, por conseguinte, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NORMA BRONZELLI ASSINATI; Agravante: CASSIO DE MIRANDA MEIRA JUNIOR; Agravante: FABIANA DE MIRANDA MEIRA; Agravante: CASSIO DE MIRANDA MEIRA; Agravada: SILVIA ASSINNATA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inventário, Custas Judiciais, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Preparo Deserção Inventário Custas Judiciais Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

NORMA BRONZELLI ASSINATI

Agravante

CASSIO DE MIRANDA MEIRA JUNIOR

Agravante

FABIANA DE MIRANDA MEIRA

Agravante

CASSIO DE MIRANDA MEIRA

Agravante

SILVIA ASSINNATA MEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo para interposição de recurso especial
  2. 2 Irregularidade no preparo decorrente da divergência entre código de barras da GRU e comprovante bancário
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o número do código de barras da GRU e o comprovante bancário, não se comprovando o recolhimento das custas no momento oportuno, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso e, por conseguinte, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.