AREsp 2722943 - ACORDAO

Verificada a irregularidade quanto ao preparo do recurso especial e, após intimação para sua regularização, não tendo o recorrente demonstrado o recolhimento do preparo na forma devida, sua dispensa ou o recolhimento posterior em dobro, aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties: Agravante: FELIPE JORGE DO ESPIRITO SANTO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Que Negou Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 187

Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Súmula 187

Case Brief

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Parties

FELIPE JORGE DO ESPIRITO SANTO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

1 ausência de comprovação do preparo do recurso especial
2 intimação para regularização do preparo e não cumprimento
3 alcance da concessão de gratuidade de justiça na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção.