EAREsp 2486241 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência do STJ: impõe-se que a parte recolha o preparo ou comprove a gratuidade no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ); pagamento equivocado do preparo acarreta exigência de pagamento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, CPC; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ, razão pela qual a pretensão não prospera.

Parties
Embargante: EUSTON - AUTOMAÇÃO, SEGURANÇA E SISTEMAS PREDIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Embargos De Divergência, Súmula 187/stj, Súmula 168/stj, Art. 1.007, § 4º, CPC, RISTJ Art. 266, Preclusão, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Embargos De Divergência Súmula 187/stj Súmula 168/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUSTON - AUTOMAÇÃO, SEGURANÇA E SISTEMAS PREDIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento do preparo ou comprovação da gratuidade no prazo de 5 dias
  2. 2 Consequência da ausência de comprovação do preparo: inadmissão por deserção (Súmula 187/STJ)
  3. 3 Regime do pagamento em dobro quando o preparo é recolhido equivocadamente ou complementado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência do STJ: impõe-se que a parte recolha o preparo ou comprove a gratuidade no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ); pagamento equivocado do preparo acarreta exigência de pagamento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, CPC; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ, razão pela qual a pretensão não prospera.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Publique-se.