AREsp 2857900 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties: Recorrente: CAICARA REGINA SESTREM KIPFER; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CAICARA REGINA SESTREM KIPFER

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação
3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação
Não conheço do recurso