AREsp 2853046 - DECISAO

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O recurso não foi oportunamente preparado e não foram observados os requisitos de recolhimento em dobro previstos no art. 1.007, § 4º do CPC; houve irregularidade no preparo e a parte não saneou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIRIAM CRISTINA SCHMALTZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MIRIAM CRISTINA SCHMALTZ ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de preparo
  2. 2 efeito da renúncia à gratuidade de justiça e afastamento da presunção de hipossuficiência
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente preparado e não foram observados os requisitos de recolhimento em dobro previstos no art. 1.007, § 4º do CPC; houve irregularidade no preparo e a parte não saneou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Não conheço do recurso.