AREsp 2865099 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado no prazo e forma exigidos; a parte deixou transcorrer o prazo de regularização no STJ, incide a Súmula 187 e, assim, o recurso é deserto, não sendo conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Preclusão Temporal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de preparo
2 Regularização extemporânea do preparo e preclusão temporal
3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Declaro a deserção do Recurso Especial
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça