AREsp 2843924 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e não saneamento do vício), incide a Súmula 187 do STJ configurando deserção; ademais o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade; por esses fundamentos, com base nos dispositivos citados, não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO CORREIA DE LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo e intempestividade).
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDIO CORREIA DE LUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento do vício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e não saneamento do vício), incide a Súmula 187 do STJ configurando deserção; ademais o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade; por esses fundamentos, com base nos dispositivos citados, não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo e intempestividade).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.