AREsp 2869292 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento e por não ter sido regularizado o preparo em dobro exigido, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários quando houver fixação prévia.

Parties: Agravante: NICOLAI POPIC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NICOLAI POPIC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento das custas na petição do Recurso Especial
2 irregularidade no recolhimento do preparo e falta de complementação do preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC
3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.