AREsp 2863050 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais e não foi sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AMI DE SOUZA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMI DE SOUZA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 recolhimento de custas locais
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais e não foi sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil