AREsp 2850311 - DECISAO

AREsp 2850311 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou o benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: STIL ZOTTI MOVEIS E DECORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

STIL ZOTTI MOVEIS E DECORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Alegação de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou o benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...