AREsp 2869363 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; a parte não sanou o vício quando intimada; nos termos da Súmula 187/STJ o recurso é deserto; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANO CIARINI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção De Recurso, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção De Recurso Majoração De Honorários

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Parties

JULIANO CIARINI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do recolhimento das custas do Recurso Especial
  2. 2 preparo em recursos que versem exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 consequência da inobservância do preparo: deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; a parte não sanou o vício quando intimada; nos termos da Súmula 187/STJ o recurso é deserto; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso.