AREsp 2678923 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que, apesar da possibilidade de regularização prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o recorrente protocolou o recurso sem o comprovante de pagamento do preparo ao STJ e, tendo sido regularmente intimado para sanar o vício, não procedeu à regularização; assim, aplicando-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência consolidada, o recurso foi considerado deserto e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SANDRO LUIS STACKE EIRELI; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Súmula 187/stj, Agravo Interno
Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Súmula 187/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRO LUIS STACKE EIRELI

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 falta do comprovante de pagamento do preparo na origem
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, apesar da possibilidade de regularização prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o recorrente protocolou o recurso sem o comprovante de pagamento do preparo ao STJ e, tendo sido regularmente intimado para sanar o vício, não procedeu à regularização; assim, aplicando-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência consolidada, o recurso foi considerado deserto e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não admitiu o recurso especial por deserção