AREsp 2856192 - DECISAO

AREsp 2856192 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo do Recurso Especial e acarretando sua deserção nos termos consolidado pelo STJ; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorre in albis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEIJI YAMAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

SEIJI YAMAMOTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo do Recurso Especial e acarretando sua deserção nos termos consolidado pelo STJ; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorre in albis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...