REsp 2196483 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado nem sanou a irregularidade após intimação; sendo aplicável o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso; além disso, caso haja fixação prévia de honorários, deve haver majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties: Recorrente: DAVI DE ASSIS SANTANA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Saneamento De Vícios

Processo Civil Preparo Deserção Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Intimação Para Saneamento De Vícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DAVI DE ASSIS SANTANA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

1 ausência de comprovação do recolhimento das custas
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 aplicação do §5º do art. 99 do CPC a recursos que versem exclusivamente sobre honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Recurso declarado deserto por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187/STJ
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça