RMS 75782 - DECISAO

RMS 75782 - DECISAO

Constatadas irregularidades no preparo (discrepância no código de barras e indicação errônea do número do processo na GRU) e diante do não recolhimento em dobro no prazo e na forma determinada pelo art. 1.007, §4º, do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança; em razão do não conhecimento, o pedido de tutela provisória fica prejudicado.

Parties
Recorrente: MARIA CONCEBIDA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Tutela Provisória, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Preparo Custas Processuais Deserção Tutela Provisória Mandado De Segurança

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Parties

MARIA CONCEBIDA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 indicação incorreta do número do processo no campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU
  3. 3 descumprimento da determinação de recolhimento em dobro no prazo de 5 dias prevista no art. 1.007, §4º, CPC

Ratio Decidendi

Constatadas irregularidades no preparo (discrepância no código de barras e indicação errônea do número do processo na GRU) e diante do não recolhimento em dobro no prazo e na forma determinada pelo art. 1.007, §4º, do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança; em razão do não conhecimento, o pedido de tutela provisória fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.