REsp 2196032 - DECISAO

REsp 2196032 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da irregularidade no preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento) que, não sanada no prazo após intimação, configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FATO DELLA VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Saneamento
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Saneamento

Case Brief

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Parties

FATO DELLA VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da irregularidade no preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento) que, não sanada no prazo após intimação, configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.