AREsp 2865905 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: NEIDE SOARES DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

NEIDE SOARES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
2 impossibilidade de regularização do preparo após intimação por decurso de prazo
3 aplicação da Súmula 187 do STJ que determina deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.