AREsp 2869950 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência de comprovante de pagamento do preparo e a inércia da parte em complementar o recolhimento após intimação, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Recolhimento Em Dobro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de regularização tempestiva do preparo após intimação
  3. 3 aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC quanto ao recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência de comprovante de pagamento do preparo e a inércia da parte em complementar o recolhimento após intimação, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.