REsp 2197923 - DECISAO

REsp 2197923 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica‑se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve ser determinada a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: EDUARDO DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Guia De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Guia De Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ Art. 85, § 11, Do CPC +1 more

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Parties

EDUARDO DANTAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica‑se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve ser determinada a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.