AREsp 2874314 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi regularmente preparado: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do pagamento do preparo, o que configura deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, aplicam‑se as regras do §4º do art.1.007 do CPC quanto às custas e do art.85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários, e decretou‑se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IDIVALDO CRISPIM DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IDIVALDO CRISPIM DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no comprovante de pagamento do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso
  3. 3 consequência do §4º do art. 1.007 do CPC (custas em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi regularmente preparado: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do pagamento do preparo, o que configura deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, aplicam‑se as regras do §4º do art.1.007 do CPC quanto às custas e do art.85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários, e decretou‑se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo (Súmula n. 187 do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.