RMS 75810 - DECISAO

RMS 75810 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido sob rubrica diversa e preenchido de forma irregular na GRU, o que, mesmo após intimação para a regularização, não foi sanado, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; por isso aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: WANJA NOBREGA CAVALCANTE GONCALVES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, GRU Cobrança, Súmula 187/stj, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Regimento Interno Do STJ
Mandado De Segurança Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais GRU Cobrança Súmula 187/stj Tutela Provisória +2 more

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Parties

WANJA NOBREGA CAVALCANTE GONCALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento irregular das custas/preparo
  2. 2 Deserção do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido sob rubrica diversa e preenchido de forma irregular na GRU, o que, mesmo após intimação para a regularização, não foi sanado, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; por isso aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.