AREsp 2863610 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por deserção, em razão da irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento) e da preclusão temporal para sua regularização, em conformidade com a jurisprudência citada e a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: CLEVERSON ALBERTINO STIPP; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

CLEVERSON ALBERTINO STIPP

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deserção, em razão da irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento) e da preclusão temporal para sua regularização, em conformidade com a jurisprudência citada e a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça