AREsp 2787140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de intimada para sanar o erro no preenchimento da guia de preparo, a parte não regularizou o recolhimento no prazo de 5 dias; diante da jurisprudência consolidada do STJ que exige o correto preenchimento da GRU com o número de referência no ato da interposição e veda nova oportunidade de regularização, restou configurada a deserção, não sendo cabível também a majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: THYMUS UPFRAME CONSULTORIA LTDA; Agravante: RICARDO CAVALIERI GUIMARÃES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento Da União (gru), Deserção, Honorários Recursais, Intimação Para Regularização, Enunciados Administrativos, Súmulas
Processual Civil Preparo Guia De Recolhimento Da União (gru) Deserção Honorários Recursais Intimação Para Regularização Enunciados Administrativos Súmulas

Case Brief

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Parties

THYMUS UPFRAME CONSULTORIA LTDA

Agravante

RICARDO CAVALIERI GUIMARÃES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da GRU (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 intimação para sanar vício e não atendimento
  3. 3 reconhecimento da deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de intimada para sanar o erro no preenchimento da guia de preparo, a parte não regularizou o recolhimento no prazo de 5 dias; diante da jurisprudência consolidada do STJ que exige o correto preenchimento da GRU com o número de referência no ato da interposição e veda nova oportunidade de regularização, restou configurada a deserção, não sendo cabível também a majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção