AREsp 2857011 - DECISAO

AREsp 2857011 - DECISAO

O Recurso Especial não foi tempestiva e devidamente preparado por falta de recolhimento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA BEATRIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso; Recurso Especial declarado deserto.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

PATRICIA BEATRIZ PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal a quo
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi tempestiva e devidamente preparado por falta de recolhimento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso; Recurso Especial declarado deserto.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.