AREsp 2866906 - DECISAO

AREsp 2866906 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devida ao STJ (embora houvesse comprovante de pagamento) e o preparo apresentou irregularidade; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que não houve preparo devido e oportuno. Nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, tal situação leva à deserção do recurso, sendo, assim, o recurso não conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se...

Parties
Recorrente: CLAUDIO ACHKAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIO ACHKAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular e ausência de guia de recolhimento
  2. 2 obrigatoriedade de apresentar guia e comprovante legíveis para recursos ao STJ
  3. 3 consequência da inércia da parte em sanar vício de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devida ao STJ (embora houvesse comprovante de pagamento) e o preparo apresentou irregularidade; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que não houve preparo devido e oportuno. Nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, tal situação leva à deserção do recurso, sendo, assim, o recurso não conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se...

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto por falta de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...