AREsp 2855690 - DECISAO

AREsp 2855690 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de comprovante válido do recolhimento do preparo nos autos e por irregularidade na representação processual (procuração não identificando outorgantes), não havendo regularização no prazo legal após intimação, configurando a deserção e autorizando o não conhecimento com majoração de honorários.

Parties
Agravante: TEMPERART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Representação Processual, Procuração, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação, Regularização Do Preparo
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Judiciais Representação Processual Procuração Deserção Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEMPERART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo exigido pelo STJ
  2. 2 Irregularidade na representação processual pela falta de procuração válida e identificação dos outorgantes
  3. 3 Necessidade de intimação para regularização do preparo e aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovante válido do recolhimento do preparo nos autos e por irregularidade na representação processual (procuração não identificando outorgantes), não havendo regularização no prazo legal após intimação, configurando a deserção e autorizando o não conhecimento com majoração de honorários.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade