AREsp 2870251 - DECISAO

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O recurso não foi devido e oportunamente preparado em razão da irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem na guia) e da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanadas no prazo após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO STOCKL; Advogado: ANDRE PYLRO SPECIMILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ALESSANDRO STOCKL

Agravante/recorrente

ANDRE PYLRO SPECIMILLI

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular das custas (indicação errônea do número do processo de origem na GRU)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não saneamento dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devido e oportunamente preparado em razão da irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem na guia) e da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanadas no prazo após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.