REsp 2198985 - DECISAO

O Recurso Especial não foi adequadamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada no prazo legal; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome: Não conhecer do recurso por deserção
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Custas Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 intimação para sanar o vício não atendida levando à deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso por deserção

Orders

Não conhecer do recurso por deserção
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça