AREsp 2873431 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; salvo regularização (que não ocorreu), aplica-se a Súmula 187 do STJ e o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC, resultando na deserção do recurso, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 187

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Parties

ALEXANDRE ALVES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras acarretando irregularidade no preparo
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC quanto à obrigatoriedade e consequências do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; salvo regularização (que não ocorreu), aplica-se a Súmula 187 do STJ e o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC, resultando na deserção do recurso, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.