AREsp 2873551 - DECISAO

AREsp 2873551 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação do preparo (falta da sequência numérica do código de barras), o Recurso Especial não foi devidamente preparado; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, configurando deserção do recurso conforme súmula 187 do STJ e precedentes, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LELLO IMÓVEIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LELLO IMÓVEIS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Exigência de comprovação do código de barras na guia de recolhimento
  3. 3 Consequência da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação do preparo (falta da sequência numérica do código de barras), o Recurso Especial não foi devidamente preparado; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, configurando deserção do recurso conforme súmula 187 do STJ e precedentes, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.