AREsp 2870013 - DECISAO

AREsp 2870013 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência do preparo devido ao STJ e por irregularidade no recolhimento (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante), ensejando a deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: POLIJUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recursos Ordinários, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recursos Ordinários Intimação

Case Brief

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Parties

POLIJUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo não realizado junto ao STJ
  2. 2 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do preparo devido ao STJ e por irregularidade no recolhimento (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante), ensejando a deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deserção do recurso especial por irregularidade no preparo