AREsp 2870791 - DECISAO

AREsp 2870791 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e a recorrente não regularizou a situação nem complementou o preparo em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que configura deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: HELENA YU FENG WANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Custas Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

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Parties

HELENA YU FENG WANG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas (sequência numérica do código de barras ausente)
  2. 2 irregularidade no preparo do Recurso Especial
  3. 3 não complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e a recorrente não regularizou a situação nem complementou o preparo em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que configura deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça