AREsp 2874068 - DECISAO

AREsp 2874068 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento de custas locais, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e não o fazendo (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ), e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade.

Parties
Agravante: NATIVA COMERCIO DE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NATIVA COMERCIO DE TINTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não devidamente preparado por não recolhimento de custas locais
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)
  3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento de custas locais, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e não o fazendo (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ), e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Deserção do Recurso Especial (Súmula 187/STJ)