AREsp 2866536 - DECISAO

AREsp 2866536 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado por falta de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), e a parte, intimada, não sanou o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e decretando-se a deserção; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS FERNANDO DE LIMA BRINCK - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS FERNANDO DE LIMA BRINCK - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado por falta de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), e a parte, intimada, não sanou o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e decretando-se a deserção; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo regular.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.