AREsp 2875603 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a comprovação do efetivo pagamento; houve intimação para saneamento e a parte não regularizou no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HELENIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

HELENIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 validação do comprovante de pagamento por meio do código de barras
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a comprovação do efetivo pagamento; houve intimação para saneamento e a parte não regularizou no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.