AREsp 2874277 - DECISAO

AREsp 2874277 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento exigidos para o Recurso Especial, combinado com a impossibilidade de o deferimento posterior da gratuidade de justiça retroagir para suprir encargos processuais anteriores, conforme jurisprudência e súmula aplicáveis, sendo correta a declaração de deserção e determinada a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZULMIRA DE AZEVEDO SEQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZULMIRA DE AZEVEDO SEQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo nas instâncias originárias
  3. 3 Efeito retroativo do deferimento da gratuidade de justiça em relação a encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento exigidos para o Recurso Especial, combinado com a impossibilidade de o deferimento posterior da gratuidade de justiça retroagir para suprir encargos processuais anteriores, conforme jurisprudência e súmula aplicáveis, sendo correta a declaração de deserção e determinada a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.