AREsp 2875128 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado na origem (ausência de comprovação do recolhimento das custas), houve irregularidade no preparo não sanada pela parte dentro do prazo, aplicando-se o §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME FRANCISCO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso

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Parties

GUILHERME FRANCISCO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo na interposição do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do §5º do art.99 do CPC quanto ao preparo em recursos que versem exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado na origem (ausência de comprovação do recolhimento das custas), houve irregularidade no preparo não sanada pela parte dentro do prazo, aplicando-se o §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Declarar a deserção do recurso por ausência de preparo