AREsp 2882870 - DECISAO

AREsp 2882870 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do recolhimento), o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo legal; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO HERMANNY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO HERMANNY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do recolhimento), o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo legal; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.