AREsp 2877898 - DECISAO

AREsp 2877898 - DECISAO

Não foi apresentado comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação do preparo (faltando a sequência numérica do código de barras); intimados, os recorrentes não regularizaram a falha nem complementaram o preparo devido em dobro, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: D. VALARELLI LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

D. VALARELLI LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não foi apresentado comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação do preparo (faltando a sequência numérica do código de barras); intimados, os recorrentes não regularizaram a falha nem complementaram o preparo devido em dobro, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...