AREsp 2865394 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo no Tribunal de origem, e a parte, devidamente intimada nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, permaneceu inerte; a alegação de gratuidade de justiça em processo não conexo não é suficiente, incide a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JONAIR SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

JONAIR SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo e falta de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo no Tribunal de origem, e a parte, devidamente intimada nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, permaneceu inerte; a alegação de gratuidade de justiça em processo não conexo não é suficiente, incide a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial em razão da ausência de preparo.