AREsp 2877015 - DECISAO

AREsp 2877015 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado e houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal; aplicam-se as Súmulas 187 e 115/STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Procuração Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo ou preparo irregular
  2. 2 não juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios no prazo legal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado e houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal; aplicam-se as Súmulas 187 e 115/STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.