AREsp 2877992 - DECISAO

AREsp 2877992 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, ante a irregularidade do preparo demonstrada pela ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CLAUDIA ROLINSKI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção / Julgamento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por preparo irregular)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA CLAUDIA ROLINSKI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade do preparo por ausência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, ante a irregularidade do preparo demonstrada pela ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por preparo irregular)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...