AREsp 2866805 - DECISAO

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O recurso não foi preparado devida e oportunamente (falta de guia de custas e comprovante, irregularidade no preparo no TJMG) e a parte não regularizou após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ, o que leva à deserção; além disso houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e ausência de regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ITALMAGNESIO NORDESTE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ITALMAGNESIO NORDESTE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso (Súmula 187/STJ)
  3. 3 irregularidade na representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado devida e oportunamente (falta de guia de custas e comprovante, irregularidade no preparo no TJMG) e a parte não regularizou após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ, o que leva à deserção; além disso houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e ausência de regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...